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Compra de InfoProdutos
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Direito dos Consumidores
Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Para comprar o produto digital, é necessário renunciar ao Direito de Livre Resolução estipulado no artigo 10º e 11º do Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso não pretenda renunciar a este direito, terá de nos informar para que seja prestada uma versão limitada dos produtos digitais. Essa informação deve ser efetuada para o e-mail
anaritacampos30@gmail.com
.
Após 14 dias da compra, será enviado o Produto Digital completo, mediante
pedido.
Após o acesso à versão limitada e se pretender resolver o contrato de forma livre, terá de nos contactar através do e-mail
anaritacampos30@gmail.com
para procedermos à resolução do contrato com efeitos retroativos. Neste âmbito, ser-lhe-á devolvido o valor correspondente à quantia já paga.
Os produtos digitais encontram-se disponíveis a nível Nacional e Internacional.
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Resolução de Litígios
RAL
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RLL
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Última atualização: 15/09/2021